Direito empresarial é uma das áreas de atuação do escritório JL Vieira, conheça algumas atividades desenvolvidas.
Basicamente o Direito Empresarial é a área do Direito Privado que trata das relações entre particulares e abrange todas as atividades relacionadas à gestão empresarial e ao cotidiano do empresário.
O diferencial do Direito Empresarial das demais áreas do Direito está no foco em prevenção, realizar análises antecipadas dos négocios empresariais na busca por soluções preventivas a qualquer problema do empresário na gestão da sua empresa.
Pode-se destacar nas atividades do Advogado Empresarial os seguintes pontos:
1. Regularização do negócio
A empresa precisa estar devidamente registrada e totalmente regularizada para que sua atuação seja permitida. O direito empresarial é quem dispõe sobre o registro na Junta Comercial da cidade de atuação, assim como o cadastro na Secretaria de Fazenda e na Previdência Social.
2. Definição do tipo de sociedade mais adequado
O contrato social é quem define as responsabilidades e direitos de cada sócio, de modo a manter o registro para que não haja quaisquer dúvidas durante a atuação do negócio em si.
Os sócios, por sua vez, são solidários às obrigações da empresa, mas a extensão desse tipo de obrigação depende do tipo de sociedade. Dentre os principais, estão: sociedade limitada, ilimitada, mista, anônim e em nome coletivo.
3. Regime de tributação
Mais uma responsabilidade do profissional do direito empresarial está em conjunto com o direito tributário, é outra vertente muito importante que deve ser estudada, pois, traz uma abordagem sobre o que deve ser levado em consideração para que os tributos da empresa sejam devidamente aferidos e pagos.
Entre as principais questões que devem ser conhecidas neste ramo jurídico, os regimes de tributação se destacam. Dentre as possibilidades para a empresa, estão: simples nacional, lucro presumido e lucro real.
4. Obrigações trabalhistas
O advogado empresarial deve orientar o empresário sobre obrigações trabalhistas de sua empresa, pois estas também devem estar nas planilhas de custo do empreendimento. Deve conscientizar o empregador sobre a importância do pagamento de um salário compatível com o mercado e com a função desempenhada, por exemplo. E outras informações cruciais para o funcionamento regular de um estabelecimento, como o regime de horas da CLT, onde o valor do salário mínimo é tomado como base e é necessário pagar horas extras, assim como adicionais noturnos ou de periculosidade. O registro de horas deve ser feito com a ajuda de um relógio de ponto, que não pode ser alterado.
Além disso, o empregador precisa fazer o pagamento da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como o pagamento de férias e 13º salário.
5. Direito do consumidor
Outra responsabilidade, não menos importante do advogado empresarial é a orientação sobre a relação de consumo. Sobre a importância do respeito aos direitos do consumidor. Como por exemplo, a vedação da propaganda enganosa e a realização de compras casadas e ao estabelecimento de critérios de vendas, de devoluções, garantias, defeitos ou falhas no produto. Tudo isso requer um estudo minucioso de um bom advogado empresarial.
Sendo assim é fundamental o conhecimento do Direito Empresarial, assim como uma especialização por parte do advogado para que este possa ser o profissional que é a chave para o bom funcionamento de qualquer empreendimento empresarial, conheça nosso escritório e agende sua consulta.
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