Dívida sem contrato. Como cobrar judicialmente? É possível?

O Código Civil prevê que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”

Traduzindo: Somente quando a lei exigir contrato escrito (particular ou público) é que este documento será indispensável para validar o negócio, caso contrário, não necessita de forma especial para a declaração de vontade.



Um exemplo de quando a lei exige forma especial é na hipótese de negociação sobre bens imóveis (casa, apartamento, fazenda, etc) cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, aproximadamente 30 mil reais.

Assim, em transações envolvendo imóveis acima de 30 mil reais, para validade do ato, é indispensável que seja feita escritura pública.


Como receber?

É possível a realização de contratos verbais, por consequência, eles terão validade jurídica. Portanto será possível ajuizar uma ação para que você receba seu crédito.

A diferença será que você deverá comprovar a realização do negócio por outras formas, como testemunhas, notas fiscais (se emitiu), conversas de aplicativo (sim, é possível!), depoimento da outra parte, aquele caderninho de anotações com a assinatura do devedor, enfim, todas as provas que o direito admite.

Outra diferença está no tipo de ação judicial que o seu advogado irá utilizar. Quando se tem um contrato escrito, assinado por 2 testemunhas, o caminho é “mais curto”, pois a lei permite que seja ajuizada uma ação mais rápida.

Em caso de contrato verbal, a ação será diferente e sem esse atalho, portanto, primeiramente deverá ser comprovada a relação negocial (com as provas acima mencionadas e outras que a lei permite), para depois pedir a execução forçada dos valores cobrados.

Um detalhe importante é que, caso você tenha qualquer início de prova escrita e assinada pelo seu devedor, mesmo que não seja o contrato em si, você poderá se utilizar do caminho “mais curto” para cobrá-lo perante o juiz, de modo que o seu processo será mais rápido, como no caso do caderno de anotações com a assinatura do devedor (a famosa conta no bar, mercadinho da esquina). Ou evite todos estes caminhos estando sempre acompanhado de um advogado de confiança em assinatura, contratação ou inicio de novos negócios e idéias, desvie de gastos e estresse denecessário.

jlvieiraadvogados.com ⚖️.

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