Da obrigatoriedade na contratação de pessoas portadoras de deficiência pelas empresas
August 24, 2016
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Não é de hoje que presenciamos episódios de preconceito com aquelas pessoas que tem deficiência (PCD), ainda mas quando os mesmo tem que exercer algum tipo de atividade junto a sociedade, por Ex; Uma entrevista de emprego, quando um rapaz usuário de cadeira de rodas compete a uma vaga com outro que não possui nenhuma deficiência. Logo de cara já se nota certo desconforto e preocupação, um pensamento de insegurança em relação ao mesmo, será se ele é capaz de exercer tal cargo?
Com base nestes relatos, no ano de 1989 foi criada a lei 7.853 voltada para defender os direitos coletivos e difusos dessas pessoas. Implantada com o intuito de incluí-las no mercado de trabalho, mostrando que tais são capazes de viver normalmente e assumir responsabilidades independente de ter certa deficiência, assim extinguindo qualquer tipo de preconceito existente.
O QUE A LEI FALA SOBRE ISTO?
Como foi dito á cima a lei 7.853 foi criada para garantir os direitos das pessoas com deficiência, com o complemento da lei 8.213, as mesmas impõem regras para as empresas, estipulando o número de cotas, para que os PCD sejam incluídos no mercado de trabalho.
Conforme o art. 93 da Lei 8.213/91, segue a redação:
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...2%;
II - de 201 a 500...3%;
III - de 501 a 1.000...4%;
IV - de 1.001 em diante...5%.
Isto é, empresas de pequeno, médio e grande porte devem incluir pessoas com deficiência em suas empresas.
Mas infelizmente, na maioria das vezes o contratante era obrigado a contratar apenas para cumprir a lei de cotas, criando uma barreira, movido pelo pensamento de que a pessoa com deficiência não iria gerar produtividade, apenas despesas para a empresa, mas com passar dos anos, com o número de vagas aumentando e sendo preenchidas, os empresários ampliaram suas visões, e hoje contratam com mais facilidade.
O DEFICIENTE QUE ATUA NO MERCADO DE TRABALHO:
Os PCDs tem tido uma grande evolução na oportunidade de ofertas de emprego, com o surgimento de tantas vagas foi desenvolvido um site específico para ajudar essas pessoas a achar uma vaga no mercado de trabalho, o deficienteonline. Com, este site foi criado por Cláudio Tavares, que tem deficiência física.
Ele desenvolveu este site para facilitar a busca de emprego e para obter resultados mais rápidos para o contratante e para o contratado.
Quanto ao cotidiano da pessoa com deficiência que atua no mercado de trabalho, é claro que este é rodeado de dificuldades que tem de ser superada todos os dias, mas com a ajuda necessária os PDCs tem enfrentado os obstáculos com mais facilidades, a luta a favor da inclusão social é vencida diariamente.
Sendo assim, é imprescindível que as empresas realizem a contratação de PDCs, tendo em vista a previsão legal. Apesar das dificuldades encontradas, felizmente, hoje é possível se observar maior participação desse público e desenvolvimento das medidas protetivas dos seus direitos.
REFERÊNCIAS
MOURINE HIPÓLITO – Estagiária de Direito - Bacharelanda do 3º Período da UNIP
JOÃO LUCAS VIEIRA - OAB/AM 9.982