Graziele OliveiraDos benefícios concedidos às pessoas jurídicas que se tornam Eireli e o Simples Nacional
October 31, 2016
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A edição da lei 12.441/11 regulamentou a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, também conhecida como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que alterou o Código Civil vigente para instituir em nosso ordenamento jurídico a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ("EIRELI"). A Eireli possibilita o empresário titular de distinguir o seu patrimônio pessoal, dos recursos da sociedade formada, não havendo comunicação entre ambos.
A condição de separar o patrimônio pessoal daquele que pertence à sociedade é disciplinada pelas regras das sociedades limitadas, permitindo em situações excepcionais que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Para formação de uma EIRELI, a lei exige a análise de alguns requisitos, destacando-se três dessas condições.
A primeira diz respeito ao capital social da empresa em formação que deve ser igual ou superior ao valor de 100 (cem) salários mínimos vigentes no país, devendo ser totalmente integralizado, como prevê o caput do artigo 980-A, da lei 12.441/11. A segunda trata da inclusão da expressão "EIRELI" após a denominação social ou firma da empresa, necessária para a identificação após a sua criação, identificada no parágrafo primeiro do artigo 980, da mesma lei. A terceira impõe que o empresário só poderá ser titular de uma Eireli, para evitar o abuso do uso dessa forma de sociedade, presumida no parágrafo segundo do artigo 980-A da referida lei.
A Eireli devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas pode optar pelo Simples Nacional, um regime tributário facilitado e simplificado que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, representando economia de tempo e uma dificuldade a menos na gestão da empresa.
Tendo em vista que o Brasil é um país com um dos mais altos índices de empreendedorismo no mundo, constituído por brasileiros que são empreendedores natos, não há dúvida de que a EIRELI é um avanço nas relações empresariais, considerando a dificuldade para criação de uma empresa, principalmente em um país tão burocrático como o Brasil.
ANA CAROLINE QUEIROZ DOS REMÉDIOS – Estudante de Direito do 4º Período da UNIP – Estagiária do escritório J L Vieira Advogados Associados
JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA – OAB/AM 9.982 – Advogado – J L Vieira Advogados Associados
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS