top of page

FATO DO PRÍNCIPE

Ao tratar com a imprensa, o Presidente da República fez a seguinte citação: "Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigada a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo (...) Os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito”. O artigo em questão é o 486 que dispõe o seguinte: Art. 486 da CLT - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Portanto, tal situação é denominada fato do príncipe e de fato existe este dispositivo na CLT, mas pela análise literal de tal dispositivo, a responsabilidade gerada ao ente federativo fica limita ao pagamento dos 40% do FGTS, lembrando que as demais parcelas (férias, 13º, adicionais noturno, hora extr