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Lei da Liberdade Econômica

O que significa a Lei da Liberdade Econômica na prática

Com o objetivo de alavancar a economia brasileira, a medida destaca que são direitos de qualquer pessoa, natural ou jurídica, ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes. Essas ações são essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país.