Lei de Falência e Recuperação Judicial

O que é a Lei de Falência?

Antes de entender como, de fato, essa lei funciona, é importante ter em mente alguns conceitos. Como descrito acima, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.