Da não assinatura da carteira de trabalho

Atualizado: 26 de abr. de 2019


October 13, 2016

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Marielli Crisóstomo de Arruda

A carteira de trabalho e Previdência Social é um documento necessário que registra a vida profissional dos brasileiros e partindo dos registros contidos nela, o trabalhador tem fica respaldado quando se tratar de seguro-desemprego, aposentadoria, auxílios acidentários, licença-maternidade ou paternidade, reajuste salariais, inclusão no Programa Integração Social (PIS), horas extras, férias remuneradas e o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Mas a final, o que acontece se a carteira de trabalho não for assinada?

Ao ser admitido, o trabalhador deve apresentar a CTPS ao empregador, onde o mesmo tem até 48 horas para anotar a data a admissão, a remuneração e as condições especiais (Artigo.29- CLT). Sendo assim, a não assinatura da carteira de trabalho acarretará ao empregador, além de irregularidades administrativas e trabalhista como também, acarretará em multa, indenização e podendo também, configurar em ato de natureza criminal, com pena de restrição de liberdade de locomoção do infrator.

Ao longo de 2012, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho analisaram vários casos envolvendo a CTPS, onde algumas ações pleiteavam danos morais por conta da falta da assinatura na carteira. Logo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o descumprimento da obrigação legal quanto ao registro de contrato na carteira gera o direito a reparação ao empregador por dano moral.

A falta de registro na Carteira de Trabalho pode ser denunciada no Ministério do Trabalho, Delegacias do Trabalho, constatadas por fiscais do trabalho que visitarem o estabelecimento e ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Portanto a anotação da carteira de trabalho é dever da empresa e direito do trabalhador.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-deve-exigir-assinatura-da-carteira-para-assegurar-seus-direitos

http://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5113841/577200292020000-se-00577-2002-920-20-00-0-trt-20

http://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/292052467/apelacao-civel-ac-280674820128180140-pi-201500010003831

MARIELLI CRISÓSTOMO DE ARRUDA – Bacharelanda de Direito – 4º Período da UNIP

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA – OAB/AM 9.982 - – Advogado – J L Vieira Advogados Associados

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