Zona Franca de Manaus e Oportunidades Tributárias

Dentre essas inúmeras frentes a se explorar no direito tributário, a Zona Franca de Manaus como tema é uma ótima oportunidade de pensar em sua relação com o local. Basicamente, há oportunidades de discussão para todos os gostos: para quem vende produtos para empresas lá localizadas, para quem compra produtos de empresas ali instaladas, para quem presta serviços a empresas lá estabelecidas e também para quem toma serviços de empresas ali fixadas - mesmo estando as empresas vendedoras/prestadoras também lá sediadas.


Concentremo-nos, por ora, nos tributos federais, mais especificamente na Contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica sob alíquotas de 0,65% e 3,0% (quando submetidadas ao regime cumulativo), ou 1,65% e 7,6% (quando submetidas ao regime não cumulativo), respectivamente.


Estivéssemos diante de relações, digamos, comuns, tais alíquotas incidiriam normalmente sobre o faturamento. Entretanto, e aqui está o ponto central do presente artigo, quando o faturamento tem origem na venda de mercadorias ou na prestações de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, não há incidência de tais contribuições!


O motivo: a equiparação da Zona Franca de Manaus como área de livre comércio de exportação e importação, nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967. Ora, se estamos diante de área que recebe o mesmo tratamento de uma importaçao ou exportação, então a imunidade constitucional das receitas de exportação deve ser aqui também aplicada, nos termos do art. 149, § 1º, I. CF.

Esse racional já possui apoio na jurisprudência tanto do STJ (REsp 1276540) como do STF (RE 509406), sendo que até mesmo a Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu a procedência desse entendimento ao incluir referido tema na sua lista interna de dispensa de contestar e recorrer (Parecer PGFN nº 1743/2016 e Ato Declaratório nº 04/2017).

Por: João Santini, JusBrasil.

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