Calendário da Reforma · Simples Nacional: opção pelo IBS e pela CBS fora do DAS até 30/10 Entenda o prazo
Direito Tributário

Direito Tributário para empresas da Zona Franca

Reforma, teses e prazos explicados para quem decide, e um escritório para conduzir cada passo junto com o seu contador.

Falar sobre o tributárioO que muda por regime
Por regime tributário

O que muda em 2027, por regime.

A regra geral para cada regime. A aplicação a cada empresa depende de análise individual, junto com o contador.

Simples Nacional

Em 2027
O recolhimento segue pelo DAS.
Opção
IBS e CBS podem ser recolhidos fora do DAS. Para o 1º semestre de 2027, a opção vai até 30/10/2026, com desistência de 03/11 a 20/12/2026.
Efeito
Fora do DAS, o cliente empresa aproveita o crédito integral de IBS e CBS.
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Quadro informativo, com a regra geral de cada regime. Não substitui a análise do caso concreto.

Linha do tempo

De 2026 a 2033, ano a ano.

O que muda em cada etapa da transição e o peso de cada imposto no período.

2026

Ano de teste

PIS e COFINS100%
CBS4%
ICMS e ISS100%
IBS2%

Peso relativo de cada imposto no ano, em relação ao modelo pleno. Barras ilustrativas.

  • CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados na nota fiscal, compensáveis com PIS e COFINS
  • Empresas ajustam ERP, cadastro de produtos e emissão de notas
  • Simples decide o recolhimento de IBS e CBS para 2027 até 30/10
  • Inventário de 31/12 define o crédito de CBS sobre o estoque
Quatro frentes

Onde o escritório atua no tributário.

Teses

Acompanhamento das decisões do STF e do STJ e análise da aplicação a cada empresa.

Transição 2027

Decisões com prazo que definem o custo da empresa no novo sistema.

Defesa

Quando a Receita ou o estado cobra, retém ou autua.

Todo mês

O tributário dentro da rotina da empresa, ao lado do contador.

Antes de entrar com uma ação

Cinco pontos para conferir antes de entrar com uma ação tributária.

Recuperar tributo é um processo judicial, com consequências para a empresa. Estes são os pontos que o escritório confere com o cliente antes de ajuizar.

  • Quem assina a ação e responde tecnicamente por ela?
  • Existe contrato escrito, com escopo, prazos e honorários?
  • Quem defende a empresa se a Receita questionar a compensação?
  • A compensação vai esperar a decisão definitiva, como manda o art. 170-A do CTN?
  • O seu contador participa do processo e recebe os relatórios?
Calendário

Os prazos da transição.

30/102026

Opção do Simples pelo IBS e pela CBS fora do DAS

Vale para o 1º semestre de 2027. Pesa para quem vende para outras empresas.

Faltam 12 dias
20/122026

Último dia para desistir da opção do Simples

A janela de desistência abre em 03/11 e fecha em 20/12/2026.

Faltam 63 dias
31/122026

Inventário do estoque e último dia do PIS e da COFINS

A contagem define o crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque elegível.

Faltam 74 dias
01/012027

A CBS entra em vigor

PIS e COFINS extintos. IPI zerado, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca.

Faltam 75 dias
30/062027

Prazo para apropriar o crédito do estoque

Depois, o crédito é usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS.

Faltam 255 dias
Dúvidas

Perguntas sobre o tributário.

Meu contador já cuida disso. Por que um advogado?
O contador segue no comando da contabilidade e das apurações. Teses, defesas e ações são jurídicas: exigem advogado que assine, responda e defenda a empresa se a Receita questionar. O trabalho é feito junto com o contador, e os relatórios vão para os dois.
Como funcionam os honorários?
Sempre por contrato escrito, com escopo e valores definidos antes de começar, como recomenda o art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Como funciona a compensação de tributos reconhecidos em juízo?
A compensação só pode ocorrer depois do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional.
Fale com o escritório

Fale com o escritório.

Um advogado retorna o contato em até um dia útil para entender a demanda e, se for o caso, enviar proposta escrita.