AdvocaciaTransição 2027 · LC 214/2025, art. 381
Inventário de 31/12: o crédito presumido de CBS sobre o estoque
A Lei Complementar 214/2025 prevê crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque elegível existente em 1º de janeiro de 2027. O inventário de 31/12/2026 é a base da conta.
Alíquota do crédito9,25%
BaseEstoque em 31/12/2026
Apropriaçãoaté 30/06/2027
Uso12 parcelas, só contra a CBS
Advogado responsável pelo temaJoão Lucas Pantoja VieiraAdvogado · OAB/AM 9.982
Quem é afetado
Para quem este tema importa
- Empresas no Lucro Presumido, que apuram PIS e COFINS no regime cumulativo
- Empresas com bens sujeitos ao monofásico ou à substituição tributária de PIS e COFINS
- Comércio e distribuição com estoque relevante na virada do ano
Pontos de atenção
Antes de decidir
- Estoque comprado com PIS e COFINS a alíquota zero, comum em vendas para a Zona Franca, exige análise específica
- Inventário sem custo por item ou sem notas de entrada reduz a base e cria risco de glosa
- O crédito não é ressarcido em dinheiro: só abate a CBS devida
Simulador da regra legal
Quanto o estoque pode gerar de crédito de CBS
Crédito presumido (9,25%)R$ 46.250,00
Parcela mensal (12x)R$ 3.854,17
Apropriação até30/06/2027
Simulação ilustrativa da regra da LC 214/2025, art. 381. A elegibilidade depende do regime de 2026 e da origem de cada item, e o crédito só abate a CBS.
Como funciona o procedimento
Do levantamento à decisão, por etapas.
1
Confirmação do regime
com o contador, o regime do PIS e da COFINS em 2026.
2
Roteiro da contagem
quem conta, como registra e como guarda a prova.
3
Memória de cálculo
itens elegíveis, custo e crédito.
4
Parecer para o contador
base legal e lançamento.
5
Apropriação
até 30/06/2027, com acompanhamento das 12 parcelas.
Documentos
Documentos normalmente analisados
- Relatório de estoque por item, com NCM, quantidade e custo
- Notas fiscais de entrada dos itens em estoque
- Relação de itens monofásicos ou com ST
- Confirmação do regime de PIS e COFINS em 2026
Perguntas sobre o tema
Dúvidas frequentes
Fontes consultadas:
Empresa do Lucro Real tem direito?
A regra mira quem estava no cumulativo e os bens monofásicos ou com ST. No Lucro Real, a análise é por item.
Posso usar o crédito para pagar outros tributos?
Não. O crédito presumido do estoque só abate a CBS.
E se eu perder o prazo de 30/06/2027?
O direito de apropriar o crédito fica comprometido. O roteiro deve estar pronto ainda em dezembro.
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