STF tira o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da COFINS

O que foi decidido

O crédito presumido de ICMS é um incentivo: o estado abre mão de parte do imposto para atrair ou manter uma atividade. A Receita Federal tratava esse valor como receita da empresa e cobrava PIS e COFINS sobre ele. O STF entendeu que o incentivo não é receita própria e que tributá-lo esvaziaria o benefício concedido pelo estado.

Quem é afetado

• Indústrias com incentivo de ICMS na forma de crédito presumido, perfil comum no Polo Industrial de Manaus.
• Atacadistas e distribuidores com regimes especiais que concedem crédito presumido.
• Empresas que recolheram PIS e COFINS sobre esses valores nos últimos cinco anos.

O ponto de atenção: modulação

O julgamento terminou sem análise de modulação. A Fazenda Nacional pode apresentar embargos pedindo que a decisão só produza efeitos a partir de certa data, com ressalva para quem já tinha ação em curso.

E com a Reforma?

PIS e COFINS acabam em 31/12/2026. A discussão passa a ter valor apenas sobre o período anterior, limitado aos cinco anos antes da ação. Para a CBS, que começa em 2027, o tratamento dos incentivos segue outra regra e pede análise própria.

O que fazer agora

• Confirmar se o benefício de ICMS é crédito presumido
• Levantar com o contador o PIS e a COFINS recolhidos sobre esses valores
• Acompanhar os embargos de declaração e a decisão sobre modulação
• Revisar o tratamento do incentivo na CBS a partir de 2027

Fontes

• STF conclui o julgamento do Tema 843 ↗