
- A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, e em 16/12/2027 cai para 40 horas, sem redução de salário.
- O Decreto 13.173 troca o divisor do salário-hora de 220 para 210 (e para 200 em 2027): o salário mensal não muda, mas cada hora e cada hora extra ficam mais caras.
- Turnos de revezamento e escala 12x36 continuam permitidos, mas a média do mês passa a ter de respeitar o limite semanal; regimes especiais ainda dependem de ato do Ministério do Trabalho.
1. O que foi publicado e quando vale
Em 19 de novembro de 2026, o Diário Oficial da União publicou, em edição extra, o Decreto nº 13.173, assinado pelo presidente da República e pelo ministro do Trabalho e Emprego. Ele regulamenta a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que acabou com a escala 6x1 como regra geral.
O decreto entra em vigor na data da publicação, mas os efeitos seguem os prazos da Emenda. O calendário fica assim:
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 16/10/2026 | Emenda 141 publicada. Começa a contar o prazo de dois meses. |
| 19/11/2026 | Decreto 13.173 publicado no Diário Oficial. |
| 16/12/2026 | Limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. Cláusulas de acordos e convenções incompatíveis perdem efeito. |
| 16/12/2027 | Limite de 40 horas semanais. Fim da transição. |
2. A Emenda 141 em tópicos
O decreto só faz sentido junto com a Emenda. Os pontos principais do texto constitucional:
- Jornada: até 8 horas por dia e 40 horas por semana, com transição de 42 horas por um ano.
- Repouso: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
- Salário: a redução vale para os contratos em vigor e não pode reduzir salário de nenhuma forma, nominal ou proporcional. A proteção inclui os pisos salariais.
- Acordos e convenções: cláusulas sobre jornada e repouso que contrariem a Emenda ficam sem efeito a partir de 16/12/2026.
- Quem já faz 40 horas ou menos: não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas também passa a ter direito aos dois dias de repouso.
- Compensação excepcional: por acordo ou convenção coletiva, a empresa pode adotar um regime que garanta, na média do mês, dois repousos por semana, com pelo menos um dia de folga dentro de cada semana de trabalho.
- Durante a transição: acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas na semana, respeitados os dois repousos.
- Pequenos negócios: lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. Essa lei ainda não existe.
- Quem fica fora do controle de jornada: o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS, salvo se a empresa ou a norma coletiva decidirem aplicar as regras. Os dois repousos continuam garantidos. A exceção não vale para empregados públicos.
- Contratos com o poder público: nas terceirizações e contratos com mão de obra dedicada, a redução depende de aditivo para reequilibrar o contrato, em até um ano da publicação da Emenda.
3. O Decreto 13.173, artigo por artigo
- Art. 1º, quem é atingido: empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
- Art. 2º, turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 6 horas por dia, salvo convenção ou acordo coletivo, observados, no mês, a média do limite semanal e os dois repousos.
- Art. 3º, escala 12x36: se a média do mês passar do limite semanal, a empresa compensa as horas ou paga como extra, nos termos da norma coletiva.
- Art. 4º, regimes especiais: ato do ministro do Trabalho vai disciplinar o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
- Art. 5º, salário-hora: divisor 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas. Prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado.
- Art. 6º: o Ministério do Trabalho pode editar atos complementares.
- Art. 7º, vigência: na data da publicação, com efeitos nos prazos da Emenda.
4. Salário-hora: o ponto que mais pesa na folha
O salário-hora é o salário mensal dividido por um número fixo, o divisor. Ele é a base da hora extra, do adicional noturno e do desconto de faltas e atrasos. Com 44 horas semanais, o divisor usado é 220. O decreto fixa:
- 210 a partir de 16/12/2026, com 42 horas;
- 200 a partir de 16/12/2027, com 40 horas.
O salário mensal não muda. Como o divisor diminui, cada hora vale mais, e a hora extra fica mais cara na mesma proporção, cerca de 4,8% em cada etapa.
| Salário mensal | Hora hoje (÷ 220) | Hora com 42h (÷ 210) | Hora com 40h (÷ 200) |
|---|---|---|---|
| R$ 2.100 | R$ 9,55 | R$ 10,00 | R$ 10,50 |
| Hora extra de 50% | R$ 14,32 | R$ 15,00 | R$ 15,75 |
| R$ 3.500 | R$ 15,91 | R$ 16,67 | R$ 17,50 |
| Hora extra de 50% | R$ 23,86 | R$ 25,00 | R$ 26,25 |
- Divisor menor continua valendo: se lei, convenção, acordo ou o próprio contrato preveem divisor menor, ou se a jornada contratual já é inferior ao limite, aplica-se o mais favorável ao empregado. É o caso, por exemplo, de quem tem jornada contratual de 6 horas.
- Reflexos: a mudança alcança hora extra, adicional noturno, banco de horas convertido em dinheiro e descontos por hora.
5. Turnos ininterruptos de revezamento (jornada de 6 horas)
São os trabalhadores que se revezam entre manhã, tarde e noite numa operação que não para, como em boa parte das fábricas do Polo Industrial de Manaus. A Constituição já garantia a eles jornada de 6 horas, e o TST admite a ampliação para até 8 horas por negociação coletiva.
- Sem acordo ou convenção: vale a jornada de 6 horas por dia.
- Com acordo ou convenção: turnos maiores continuam possíveis, mas a média do mês tem de respeitar o limite semanal (42 horas, depois 40) e os dois dias de repouso.
- Exemplo: turno de 8 horas com seis dias de trabalho e um de folga soma 48 horas por semana e só uma folga. Deixa de ser possível. Seis dias de trabalho e dois de folga, com 8 horas, dá 42 horas na média: cabe em 2026, mas passa do limite em dezembro de 2027.
6. Escala 12x36
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso continua permitida. O que muda é a conferência: a empresa passa a olhar a média do mês. Se passar do limite semanal, compensa as horas ou paga como extra, conforme a norma coletiva.
| Situação no mês | Horas trabalhadas | Limite com 42h | Limite com 40h |
|---|---|---|---|
| Mês de 30 dias, 15 plantões | 180h | 180h (no limite) | 171,4h (8,6h a mais) |
| Mês de 31 dias, 15 plantões | 180h | 186h (dentro) | 177,1h (2,9h a mais) |
| Mês de 31 dias, 16 plantões | 192h | 186h (6h a mais) | 177,1h (14,9h a mais) |
- Até dezembro de 2027: a 12x36 cabe quase sempre no limite de 42 horas. A atenção fica nos meses com 16 plantões.
- A partir de dezembro de 2027: com 40 horas, a 12x36 tradicional ultrapassa o limite praticamente todo mês e vai exigir compensação ou pagamento de extras.
- Intervalo: a conta muda se o intervalo de refeição for concedido e não contado como trabalho. Com 11 horas efetivas por plantão, 15 plantões somam 165 horas.
- Ponto em aberto: a CLT admite a 12x36 por acordo individual escrito, mas o decreto remete a compensação à norma coletiva. A aplicação dos dois repousos a essa escala também depende do ato do Ministério do Trabalho.
7. Outros casos que geram dúvida
- Domésticos: estão expressamente incluídos no decreto.
- Jornada contratual de 6 horas (bancários, telemarketing e outros): a carga semanal já fica abaixo das 42 horas. Quem trabalha seis dias por semana passa a ter direito aos dois dias de repouso, e a escala precisa ser reorganizada sem reduzir salário.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos: não tem redução de jornada, mas ganha o segundo dia de repouso.
- Comércio, saúde, transporte, segurança e limpeza urbana: dependem do ato do Ministério do Trabalho sobre regimes especiais, ainda não publicado.
- Microempresas e empresas de pequeno porte: por ora seguem a regra geral. Medidas transitórias dependem de lei complementar.
8. O que o STF já decidiu
A Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria questionaram a transição no Supremo (ADIs 8041 e 8042). Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial que mantém o prazo de dezembro e fixa regras de transição:
- sem acordo ou convenção até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem que os 24 minutos sejam pagos como hora extra, até 15/12/2027;
- 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas de acordos e convenções, sem que a empresa possa suprimi-las sozinha;
- a frequência dos repousos pode ser ajustada em negociação coletiva, mantidos os dois dias;
- se a negociação falhar, portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, do Empreendedorismo e do Trabalho pode trazer regras provisórias por até 90 dias;
- salários e pisos preservados, sem extensão automática a contratados em outras condições;
- 180 dias para o Congresso regular a situação de microempresas, empresas de pequeno porte e regimes diferenciados.
O referendo da liminar começou no plenário virtual, mas, segundo a imprensa, o ministro Luiz Fux pediu destaque em 14/11 e o julgamento foi para o plenário presencial, ainda sem data. Enquanto isso, a liminar segue valendo.
9. O que ainda falta
- Ato do Ministério do Trabalho sobre repouso semanal e regimes especiais (art. 4º do decreto).
- Julgamento das ADIs 8041 e 8042 pelo plenário do STF.
- Lei complementar com medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Renegociação dos acordos e convenções coletivas de cada categoria.
O que fazer agora
Fontes
- Diário Oficial da União: Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 ↗
- Planalto: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 ↗
- STF: STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5x2 (12/11/2026) ↗
- O POVO: Fux leva decisão sobre fim da escala 6x1 a julgamento presencial (15/11/2026) ↗
Conteúdo informativo, publicado em 19/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.