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Decreto da escala 5x2: guia completo do que muda para as empresas

Em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173 regulamentou a Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, com duas folgas por semana. Fonte: Diário Oficial da União, edição extra de 19/11/2026.

210
Novo divisor do salário-hora
Em 30 segundos
  • A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, e em 16/12/2027 cai para 40 horas, sem redução de salário.
  • O Decreto 13.173 troca o divisor do salário-hora de 220 para 210 (e para 200 em 2027): o salário mensal não muda, mas cada hora e cada hora extra ficam mais caras.
  • Turnos de revezamento e escala 12x36 continuam permitidos, mas a média do mês passa a ter de respeitar o limite semanal; regimes especiais ainda dependem de ato do Ministério do Trabalho.

1. O que foi publicado e quando vale

Em 19 de novembro de 2026, o Diário Oficial da União publicou, em edição extra, o Decreto nº 13.173, assinado pelo presidente da República e pelo ministro do Trabalho e Emprego. Ele regulamenta a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que acabou com a escala 6x1 como regra geral.

O decreto entra em vigor na data da publicação, mas os efeitos seguem os prazos da Emenda. O calendário fica assim:

DataO que acontece
16/10/2026Emenda 141 publicada. Começa a contar o prazo de dois meses.
19/11/2026Decreto 13.173 publicado no Diário Oficial.
16/12/2026Limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. Cláusulas de acordos e convenções incompatíveis perdem efeito.
16/12/2027Limite de 40 horas semanais. Fim da transição.
Linha do tempo da jornadaHoje44h1 folga por semanadivisor 22016/12/202642h2 folgas por semanadivisor 21016/12/202740h2 folgas por semanadivisor 200Salário e piso mantidos em todas as etapas
Linha do tempo da Emenda 141 e do Decreto 13.173: limite semanal, folgas e divisor do salário-hora em cada etapa.

2. A Emenda 141 em tópicos

O decreto só faz sentido junto com a Emenda. Os pontos principais do texto constitucional:

  • Jornada: até 8 horas por dia e 40 horas por semana, com transição de 42 horas por um ano.
  • Repouso: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
  • Salário: a redução vale para os contratos em vigor e não pode reduzir salário de nenhuma forma, nominal ou proporcional. A proteção inclui os pisos salariais.
  • Acordos e convenções: cláusulas sobre jornada e repouso que contrariem a Emenda ficam sem efeito a partir de 16/12/2026.
  • Quem já faz 40 horas ou menos: não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas também passa a ter direito aos dois dias de repouso.
  • Compensação excepcional: por acordo ou convenção coletiva, a empresa pode adotar um regime que garanta, na média do mês, dois repousos por semana, com pelo menos um dia de folga dentro de cada semana de trabalho.
  • Durante a transição: acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas na semana, respeitados os dois repousos.
  • Pequenos negócios: lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. Essa lei ainda não existe.
  • Quem fica fora do controle de jornada: o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS, salvo se a empresa ou a norma coletiva decidirem aplicar as regras. Os dois repousos continuam garantidos. A exceção não vale para empregados públicos.
  • Contratos com o poder público: nas terceirizações e contratos com mão de obra dedicada, a redução depende de aditivo para reequilibrar o contrato, em até um ano da publicação da Emenda.
A semana antes e depoisEscala 6x1 com 44 horas (regra até 15/12/2026)Seg8hTer8hQua8hQui8hSex8hSáb4hDomFolga44hpor semanaEscala 5x2 com 42 horas, sem acordo coletivoSeg8h24Ter8h24Qua8h24Qui8h24Sex8h24SábFolgaDomFolga42hpor semana
Exemplo de distribuição semanal. Sem acordo ou convenção, a liminar do STF admite cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027.

3. O Decreto 13.173, artigo por artigo

  • Art. 1º, quem é atingido: empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
  • Art. 2º, turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 6 horas por dia, salvo convenção ou acordo coletivo, observados, no mês, a média do limite semanal e os dois repousos.
  • Art. 3º, escala 12x36: se a média do mês passar do limite semanal, a empresa compensa as horas ou paga como extra, nos termos da norma coletiva.
  • Art. 4º, regimes especiais: ato do ministro do Trabalho vai disciplinar o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
  • Art. 5º, salário-hora: divisor 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas. Prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado.
  • Art. 6º: o Ministério do Trabalho pode editar atos complementares.
  • Art. 7º, vigência: na data da publicação, com efeitos nos prazos da Emenda.

4. Salário-hora: o ponto que mais pesa na folha

O salário-hora é o salário mensal dividido por um número fixo, o divisor. Ele é a base da hora extra, do adicional noturno e do desconto de faltas e atrasos. Com 44 horas semanais, o divisor usado é 220. O decreto fixa:

  • 210 a partir de 16/12/2026, com 42 horas;
  • 200 a partir de 16/12/2027, com 40 horas.

O salário mensal não muda. Como o divisor diminui, cada hora vale mais, e a hora extra fica mais cara na mesma proporção, cerca de 4,8% em cada etapa.

Salário mensalHora hoje (÷ 220)Hora com 42h (÷ 210)Hora com 40h (÷ 200)
R$ 2.100R$ 9,55R$ 10,00R$ 10,50
Hora extra de 50%R$ 14,32R$ 15,00R$ 15,75
R$ 3.500R$ 15,91R$ 16,67R$ 17,50
Hora extra de 50%R$ 23,86R$ 25,00R$ 26,25
Salário-hora com salário de R$ 2.100Hora normalHora extra de 50%R$ 9,55R$ 14,32Hoje÷ 220R$ 10,00R$ 15,00A partir de 16/12/2026÷ 210R$ 10,50R$ 15,75A partir de 16/12/2027÷ 200
Exemplo com salário mensal de R$ 2.100. O salário não muda; cada hora e cada hora extra ficam cerca de 4,8% mais caras em cada etapa.
  • Divisor menor continua valendo: se lei, convenção, acordo ou o próprio contrato preveem divisor menor, ou se a jornada contratual já é inferior ao limite, aplica-se o mais favorável ao empregado. É o caso, por exemplo, de quem tem jornada contratual de 6 horas.
  • Reflexos: a mudança alcança hora extra, adicional noturno, banco de horas convertido em dinheiro e descontos por hora.

5. Turnos ininterruptos de revezamento (jornada de 6 horas)

São os trabalhadores que se revezam entre manhã, tarde e noite numa operação que não para, como em boa parte das fábricas do Polo Industrial de Manaus. A Constituição já garantia a eles jornada de 6 horas, e o TST admite a ampliação para até 8 horas por negociação coletiva.

  • Sem acordo ou convenção: vale a jornada de 6 horas por dia.
  • Com acordo ou convenção: turnos maiores continuam possíveis, mas a média do mês tem de respeitar o limite semanal (42 horas, depois 40) e os dois dias de repouso.
  • Exemplo: turno de 8 horas com seis dias de trabalho e um de folga soma 48 horas por semana e só uma folga. Deixa de ser possível. Seis dias de trabalho e dois de folga, com 8 horas, dá 42 horas na média: cabe em 2026, mas passa do limite em dezembro de 2027.
Turnos ininterruptos de revezamentoTurno de 8h, 6 diase 1 folga48h, 1 folgaTurno de 8h, 6 diase 2 folgas42h na médiaTurno de 6h, 5 diase 2 folgas30hLimite 40h (2027)Limite 42h (2026)Média semanal no mês. Barra além da linha: a escala precisa de ajuste.
Turnos ininterruptos de revezamento: sem acordo ou convenção, vale a jornada de 6 horas; com acordo, a média do mês precisa respeitar o limite semanal e os dois repousos.

6. Escala 12x36

A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso continua permitida. O que muda é a conferência: a empresa passa a olhar a média do mês. Se passar do limite semanal, compensa as horas ou paga como extra, conforme a norma coletiva.

Situação no mêsHoras trabalhadasLimite com 42hLimite com 40h
Mês de 30 dias, 15 plantões180h180h (no limite)171,4h (8,6h a mais)
Mês de 31 dias, 15 plantões180h186h (dentro)177,1h (2,9h a mais)
Mês de 31 dias, 16 plantões192h186h (6h a mais)177,1h (14,9h a mais)
Escala 12x36 e os limites mensaisLimite com 42hLimite com 40hMês de 30 dias15 plantões180hMês de 31 dias15 plantões180hMês de 31 dias16 plantões192hHoras no mês (eixo a partir de 150h). Trabalho além da linha: compensar ou pagar como extra.
Escala 12x36 com plantões de 12 horas: horas no mês comparadas ao limite proporcional de 42h (até 15/12/2027) e de 40h (a partir de 16/12/2027).
  • Até dezembro de 2027: a 12x36 cabe quase sempre no limite de 42 horas. A atenção fica nos meses com 16 plantões.
  • A partir de dezembro de 2027: com 40 horas, a 12x36 tradicional ultrapassa o limite praticamente todo mês e vai exigir compensação ou pagamento de extras.
  • Intervalo: a conta muda se o intervalo de refeição for concedido e não contado como trabalho. Com 11 horas efetivas por plantão, 15 plantões somam 165 horas.
  • Ponto em aberto: a CLT admite a 12x36 por acordo individual escrito, mas o decreto remete a compensação à norma coletiva. A aplicação dos dois repousos a essa escala também depende do ato do Ministério do Trabalho.

7. Outros casos que geram dúvida

  • Domésticos: estão expressamente incluídos no decreto.
  • Jornada contratual de 6 horas (bancários, telemarketing e outros): a carga semanal já fica abaixo das 42 horas. Quem trabalha seis dias por semana passa a ter direito aos dois dias de repouso, e a escala precisa ser reorganizada sem reduzir salário.
  • Quem já trabalha 40 horas ou menos: não tem redução de jornada, mas ganha o segundo dia de repouso.
  • Comércio, saúde, transporte, segurança e limpeza urbana: dependem do ato do Ministério do Trabalho sobre regimes especiais, ainda não publicado.
  • Microempresas e empresas de pequeno porte: por ora seguem a regra geral. Medidas transitórias dependem de lei complementar.

8. O que o STF já decidiu

A Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria questionaram a transição no Supremo (ADIs 8041 e 8042). Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial que mantém o prazo de dezembro e fixa regras de transição:

  • sem acordo ou convenção até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem que os 24 minutos sejam pagos como hora extra, até 15/12/2027;
  • 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas de acordos e convenções, sem que a empresa possa suprimi-las sozinha;
  • a frequência dos repousos pode ser ajustada em negociação coletiva, mantidos os dois dias;
  • se a negociação falhar, portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, do Empreendedorismo e do Trabalho pode trazer regras provisórias por até 90 dias;
  • salários e pisos preservados, sem extensão automática a contratados em outras condições;
  • 180 dias para o Congresso regular a situação de microempresas, empresas de pequeno porte e regimes diferenciados.
Transição definida pelo STFHá acordo ou convenção coletivasobre a nova jornada até 15/12/2026?SimNãoVale a escala negociada,com média de até 42h no mêse 2 repousos por semana.42h em 5 dias de até 8h24.Os 24 minutos não contamcomo hora extra, até 15/12/2027.Em qualquer caso: sem redução de salário ou piso. Contrapartidas renegociadas em até 90 dias.
Regras de transição da liminar do STF nas ADIs 8041 e 8042 (12/11/2026), ainda pendente de julgamento no plenário.

O referendo da liminar começou no plenário virtual, mas, segundo a imprensa, o ministro Luiz Fux pediu destaque em 14/11 e o julgamento foi para o plenário presencial, ainda sem data. Enquanto isso, a liminar segue valendo.

9. O que ainda falta

  • Ato do Ministério do Trabalho sobre repouso semanal e regimes especiais (art. 4º do decreto).
  • Julgamento das ADIs 8041 e 8042 pelo plenário do STF.
  • Lei complementar com medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Renegociação dos acordos e convenções coletivas de cada categoria.
Ponto de atençãoAs regras de regimes especiais e o julgamento no STF ainda podem mudar a forma de aplicar a jornada em alguns setores. O cronograma da Emenda (42 horas em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027) segue mantido.

O que fazer agora

Fontes

João Lucas Vieira

João Lucas Vieira

Fundador · OAB/AM 9.982

Advogado, titular e fundador da J. L. Vieira Advocacia. Escreve sobre Reforma Tributária, Zona Franca e o jurídico das empresas.

Perfil completo

Conteúdo informativo, publicado em 19/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.