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PIS e COFINS na Zona Franca: o que o STJ decidiu no Tema 1239

Vendas e serviços para dentro da Zona Franca não sofrem PIS e COFINS. Com o fim dos dois tributos em 31/12/2026, o valor da tese passa a estar no período anterior. Veja cinco perguntas para levar ao contador.

5 anos
Período alcançado pela tese da Zona Franca
Em 30 segundos
  • Em 11/06/2025, a 1ª Seção do STJ firmou, por unanimidade, que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de serviços dentro da Zona Franca.
  • O STF recusou repercussão geral (Tema 1363), e a palavra final ficou com o STJ.
  • PIS e COFINS deixam de existir em 31/12/2026. O que conta é o período anterior, limitado a cinco anos de cada pagamento.

A tese em uma frase

Vender para dentro da Zona Franca equivale, para fins fiscais, a exportar, como prevê o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Exportação não sofre PIS e COFINS; por isso, a receita dessas vendas também não deve sofrer.

OperaçãoPIS e COFINS
Venda para cliente fora da Zona Franca (exemplo: comprador em São Paulo)Incidem
Venda de mercadoria nacional ou nacionalizada para cliente dentro da Zona FrancaNão incidem
Serviço prestado a pessoa física ou jurídica dentro da Zona FrancaNão incidem

Quem é afetado

  • Comércio, distribuição e serviços de Manaus no Lucro Presumido ou Real.
  • Empresas de outros estados que vendem para clientes dentro da Zona Franca.
  • No Simples, há apenas decisão individual (monocrática) do STJ no mesmo sentido (REsp 2.268.658/AM, abril de 2026), com risco maior.
202120222023202420252026
Regra de prescrição: o pedido alcança os cinco anos anteriores, contados de cada pagamento, limitado ao fim dos dois tributos, em dezembro de 2026.

Cinco perguntas para levar ao contador

  • A empresa vende ou presta serviço para clientes dentro da Zona Franca?
  • Está no Lucro Presumido ou Real, recolhendo PIS e COFINS fora do Simples?
  • Essas receitas sofreram PIS e COFINS nos últimos cinco anos?
  • As notas fiscais separam as vendas para dentro e para fora da Zona Franca?
  • Já existe ação judicial sobre o tema, e ela cobre esse período?

O que pesa na decisão

  • Fim do PIS e da COFINS: os dois tributos acabam em 31/12/2026 e, a partir de 2027, a CBS os substitui, com regras próprias para a Zona Franca na LC 214/2025. A discussão passa a valer para o passado.
  • Prazo: cinco anos, contados de cada pagamento (CTN, art. 168).
  • Importação: o PIS e a COFINS-Importação têm discussão própria no STJ e não fazem parte do Tema 1239.
Sem atalhoA empresa só deixa de recolher com decisão judicial. Compensar por conta própria, antes da decisão definitiva, expõe a empresa a autuação (CTN, art. 170-A).

O que fazer agora

Fontes

Leia também: PIS e COFINS sobre receitas na Zona Franca: o Tema 1239 do STJ

João Lucas Vieira

João Lucas Vieira

Fundador · OAB/AM 9.982

Advogado, titular e fundador da J. L. Vieira Advocacia. Escreve sobre Reforma Tributária, Zona Franca e o jurídico das empresas.

Perfil completo

Conteúdo informativo, publicado em 06/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.