
- Em 11/06/2025, a 1ª Seção do STJ firmou, por unanimidade, que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de serviços dentro da Zona Franca.
- O STF recusou repercussão geral (Tema 1363), e a palavra final ficou com o STJ.
- PIS e COFINS deixam de existir em 31/12/2026. O que conta é o período anterior, limitado a cinco anos de cada pagamento.
A tese em uma frase
Vender para dentro da Zona Franca equivale, para fins fiscais, a exportar, como prevê o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Exportação não sofre PIS e COFINS; por isso, a receita dessas vendas também não deve sofrer.
| Operação | PIS e COFINS |
|---|---|
| Venda para cliente fora da Zona Franca (exemplo: comprador em São Paulo) | Incidem |
| Venda de mercadoria nacional ou nacionalizada para cliente dentro da Zona Franca | Não incidem |
| Serviço prestado a pessoa física ou jurídica dentro da Zona Franca | Não incidem |
Quem é afetado
- Comércio, distribuição e serviços de Manaus no Lucro Presumido ou Real.
- Empresas de outros estados que vendem para clientes dentro da Zona Franca.
- No Simples, há apenas decisão individual (monocrática) do STJ no mesmo sentido (REsp 2.268.658/AM, abril de 2026), com risco maior.
Cinco perguntas para levar ao contador
- A empresa vende ou presta serviço para clientes dentro da Zona Franca?
- Está no Lucro Presumido ou Real, recolhendo PIS e COFINS fora do Simples?
- Essas receitas sofreram PIS e COFINS nos últimos cinco anos?
- As notas fiscais separam as vendas para dentro e para fora da Zona Franca?
- Já existe ação judicial sobre o tema, e ela cobre esse período?
O que pesa na decisão
- Fim do PIS e da COFINS: os dois tributos acabam em 31/12/2026 e, a partir de 2027, a CBS os substitui, com regras próprias para a Zona Franca na LC 214/2025. A discussão passa a valer para o passado.
- Prazo: cinco anos, contados de cada pagamento (CTN, art. 168).
- Importação: o PIS e a COFINS-Importação têm discussão própria no STJ e não fazem parte do Tema 1239.
O que fazer agora
Fontes
Leia também: PIS e COFINS sobre receitas na Zona Franca: o Tema 1239 do STJ
Conteúdo informativo, publicado em 06/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.