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Ajuste fiscal no Senado: lucro presumido e incentivos federais ficam mais caros em 2027

Em 18 de novembro de 2026, o Senado concluiu a votação do PLP 299/2026, que dobra o acréscimo no lucro presumido e o corte de benefícios fiscais federais. O texto segue para a Câmara. Fonte: Agência Senado e nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado.

20%
Acréscimo no lucro presumido
Em 30 segundos
  • O Senado concluiu em 18/11/2026 a votação do PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo, que agora vai para a Câmara.
  • No lucro presumido, o acréscimo na presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano passa de 10% para 20%, com o IRPJ mais alto a partir de 2027.
  • O corte linear de incentivos federais também dobra, para 20%, e Simples Nacional e Zona Franca de Manaus continuam fora dele.

O que o Senado aprovou

Em 18 de novembro de 2026, o Senado concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo. O texto principal tinha sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na quarta-feira, três destaques foram rejeitados, um quarto foi retirado após acordo, e o turno suplementar terminou com 69 votos a 2. O projeto agora vai para a Câmara dos Deputados.

Ainda não é lei. A Câmara pode mudar o texto e depois vem a sanção. Mas os pontos que pesam no caixa das empresas saíram do Senado sem alteração.

Lucro presumido: o acréscimo dobra

Presunção é o percentual da receita que a lei considera lucro para calcular o IRPJ e a CSLL. Desde a Lei Complementar 224/2025, as empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões por ano já aplicam um acréscimo de 10% sobre esses percentuais, na parcela da receita que passa do limite.

O texto do Senado eleva o acréscimo para 20%. Pela nota da Consultoria de Orçamentos do Senado, uma presunção de 8%, hoje em 8,8%, passa a 9,6%. Para serviços, a presunção de 32%, hoje em 35,2%, vai a 38,4%.

Um exemplo. Uma prestadora de serviços com receita de R$ 8 milhões no ano tem R$ 3 milhões acima do limite. Nessa parcela, a base de cálculo sobe R$ 96 mil. Com IRPJ e adicional (25%) e CSLL (9%), são cerca de R$ 32,6 mil a mais por ano, em comparação com a regra atual.

Parcela de R$ 3 milhões acima do limiteRegra atual (LC 224/2025)Texto do Senado
Presunção de serviços35,2%38,4%
Base de IRPJ e CSLLR$ 1.056.000R$ 1.152.000
IRPJ, adicional e CSLL (34%)R$ 359.040R$ 391.680

Quando começa: no IRPJ, em 1º de janeiro de 2027. Na CSLL, vale a regra dos 90 dias: o aumento só conta a partir do primeiro dia do quarto mês depois da publicação da lei.

Incentivos federais: corte de 20%

A mesma LC 224/2025 cortou 10% de diversos benefícios fiscais federais. O projeto dobra esse corte para 20%. Na prática, quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota normal, e quem usa crédito presumido aproveita 80% dele.

O corte atinge PIS e Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A lista de benefícios passa a ser a do demonstrativo de gastos tributários de cada ano, e não só a de 2026.

Segundo a nota do Senado, continuam fora do corte o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, já excluídos em 2025. Também ficam fora os benefícios de tecnologia da informação e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

  • PIS e Cofins, CSLL, IPI e contribuição patronal: 90 dias após a publicação.
  • IRPJ e Imposto de Importação: a partir de 1º de janeiro de 2027.

Compensação de créditos pode ficar limitada

O projeto autoriza o governo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos federais com créditos de outros tributos federais, nos anos em que houver contenção de gastos. O destaque que tentava retirar essa regra foi rejeitado por 49 votos a 31. No turno suplementar, o relator tirou dessa restrição as compensações feitas com créditos de PIS e Cofins.

Os percentuais de limite dependem de ato do Executivo. A estimativa do parecer é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões a menos em compensações em 2027.

Ponto de atençãoO texto ainda passa pela Câmara. Percentuais, prazos e exceções podem mudar até a sanção. Os números deste artigo seguem o texto aprovado pelo Senado e a nota técnica da Consultoria de Orçamentos.

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Fontes

João Lucas Vieira

João Lucas Vieira

Fundador · OAB/AM 9.982

Advogado, titular e fundador da J. L. Vieira Advocacia. Escreve sobre Reforma Tributária, Zona Franca e o jurídico das empresas.

Perfil completo

Conteúdo informativo, publicado em 19/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.