
- O Senado concluiu em 18/11/2026 a votação do PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo, que agora vai para a Câmara.
- No lucro presumido, o acréscimo na presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano passa de 10% para 20%, com o IRPJ mais alto a partir de 2027.
- O corte linear de incentivos federais também dobra, para 20%, e Simples Nacional e Zona Franca de Manaus continuam fora dele.
O que o Senado aprovou
Em 18 de novembro de 2026, o Senado concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo. O texto principal tinha sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na quarta-feira, três destaques foram rejeitados, um quarto foi retirado após acordo, e o turno suplementar terminou com 69 votos a 2. O projeto agora vai para a Câmara dos Deputados.
Ainda não é lei. A Câmara pode mudar o texto e depois vem a sanção. Mas os pontos que pesam no caixa das empresas saíram do Senado sem alteração.
Lucro presumido: o acréscimo dobra
Presunção é o percentual da receita que a lei considera lucro para calcular o IRPJ e a CSLL. Desde a Lei Complementar 224/2025, as empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões por ano já aplicam um acréscimo de 10% sobre esses percentuais, na parcela da receita que passa do limite.
O texto do Senado eleva o acréscimo para 20%. Pela nota da Consultoria de Orçamentos do Senado, uma presunção de 8%, hoje em 8,8%, passa a 9,6%. Para serviços, a presunção de 32%, hoje em 35,2%, vai a 38,4%.
Um exemplo. Uma prestadora de serviços com receita de R$ 8 milhões no ano tem R$ 3 milhões acima do limite. Nessa parcela, a base de cálculo sobe R$ 96 mil. Com IRPJ e adicional (25%) e CSLL (9%), são cerca de R$ 32,6 mil a mais por ano, em comparação com a regra atual.
| Parcela de R$ 3 milhões acima do limite | Regra atual (LC 224/2025) | Texto do Senado |
|---|---|---|
| Presunção de serviços | 35,2% | 38,4% |
| Base de IRPJ e CSLL | R$ 1.056.000 | R$ 1.152.000 |
| IRPJ, adicional e CSLL (34%) | R$ 359.040 | R$ 391.680 |
Quando começa: no IRPJ, em 1º de janeiro de 2027. Na CSLL, vale a regra dos 90 dias: o aumento só conta a partir do primeiro dia do quarto mês depois da publicação da lei.
Incentivos federais: corte de 20%
A mesma LC 224/2025 cortou 10% de diversos benefícios fiscais federais. O projeto dobra esse corte para 20%. Na prática, quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota normal, e quem usa crédito presumido aproveita 80% dele.
O corte atinge PIS e Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A lista de benefícios passa a ser a do demonstrativo de gastos tributários de cada ano, e não só a de 2026.
Segundo a nota do Senado, continuam fora do corte o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, já excluídos em 2025. Também ficam fora os benefícios de tecnologia da informação e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
- PIS e Cofins, CSLL, IPI e contribuição patronal: 90 dias após a publicação.
- IRPJ e Imposto de Importação: a partir de 1º de janeiro de 2027.
Compensação de créditos pode ficar limitada
O projeto autoriza o governo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos federais com créditos de outros tributos federais, nos anos em que houver contenção de gastos. O destaque que tentava retirar essa regra foi rejeitado por 49 votos a 31. No turno suplementar, o relator tirou dessa restrição as compensações feitas com créditos de PIS e Cofins.
Os percentuais de limite dependem de ato do Executivo. A estimativa do parecer é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões a menos em compensações em 2027.
O que fazer agora
Fontes
- Agência Senado: Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara (18/11/2026) ↗
- Agência Senado: Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado (12/11/2026) ↗
- Consultoria de Orçamentos do Senado: Nota Informativa sobre o texto-base do PLP 299/2026 (13/11/2026) ↗
- Senado Federal: tramitação do PLP 299/2026 ↗
Conteúdo informativo, publicado em 19/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.