CBS de 2027 em 11,3%: o que o cálculo do TCU muda no preço das empresas

O que o TCU decidiu

O Tribunal de Contas da União aprovou em 28/10/2026, em sessão plenária extraordinária, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. A conta chegou a 11,3468%, arredondada para 11,3%. O relator foi o ministro Vital do Rêgo.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para ocupar o lugar do PIS e da Cofins. Alíquota de referência é o percentual que, pelas regras da Lei Complementar 214/2025, mantém a arrecadação federal no mesmo nível de antes: a lei manda comparar com a média do que PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros arrecadaram em relação ao PIB entre 2012 e 2021.

Na mesma sessão, o tribunal fixou em 44,16% o redutor que será aplicado nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações. Para quem vende ao governo, isso significa uma alíquota menor nesses contratos.

O calendário até janeiro

O número do TCU ainda não é a palavra final. Quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução. Em 2026 a lei deu 45 dias a mais para cada etapa, e o calendário ficou assim:

Se o Senado não fixar a alíquota a tempo, a lei manda usar provisoriamente o cálculo do TCU. E há um detalhe que pouca gente comenta: pelo art. 347 da LC 214/2025, em 2027 e 2028 a CBS é cobrada com 0,1 ponto percentual a menos que a alíquota de referência. Mantido o número de 11,3%, a alíquota padrão efetiva de 2027 fica em 11,2%. Os setores com alíquota reduzida têm essa diferença ajustada na mesma proporção.

Por que não dá para comparar só o número

Hoje o PIS e a Cofins somam 9,25% no regime não cumulativo (em regra, lucro real) e 3,65% no regime cumulativo (em regra, lucro presumido). À primeira vista, 11,2% parece um aumento grande para todo mundo. A conta, porém, muda de forma em três pontos:

• Por fora: o PIS e a Cofins vêm embutidos no preço. A CBS é calculada sobre o valor sem o próprio tributo e aparece destacada na nota.
• Crédito amplo: a empresa que compra no regime regular desconta a CBS paga nas suas compras, inclusive em itens que hoje não dão crédito de PIS e Cofins.
• Sem regime cumulativo: a CBS não tem a versão de 3,65% sem créditos. Quem está no lucro presumido passa a apurar débitos e créditos.

Um exemplo simplificado, sem ISS e sem os demais tributos que continuam em 2027. Uma empresa de serviços do lucro presumido cobra hoje R$ 10.000, com R$ 365 de PIS e Cofins embutidos. Para manter os mesmos R$ 9.635 líquidos, em 2027 ela emitiria a nota com CBS de 11,2% por fora:

Se o cliente é uma empresa que apura a CBS no regime regular, os R$ 1.079,12 viram crédito e o custo dele cai. Se o cliente é consumidor final ou não toma crédito, o serviço fica cerca de 7,1% mais caro, a menos que a empresa absorva parte da diferença ou use os próprios créditos para compensar. Por isso o mesmo número pesa de forma muito diferente conforme quem está do outro lado da nota.

Simples Nacional, governo e Zona Franca

As empresas do Simples Nacional continuam pagando pelo DAS, salvo as que fizeram a opção de recolher IBS e CBS fora da guia. Mesmo assim, o número interessa a elas: o crédito que o cliente empresa consegue aproveitar na compra é um dos fatores que entram na disputa por preço.

Quem vende para órgãos públicos deve olhar o redutor de 44,16% com atenção, porque ele altera a conta do preço em licitações e contratos que atravessam a virada do ano.

Para as empresas de Manaus, as regras próprias da Zona Franca previstas na LC 214/2025 continuam valendo. O que muda é o número que entra nas contas: simulações de preço feitas com estimativas antigas, de 9% ou 10%, precisam ser refeitas com a alíquota nova, tanto para quem vende para a região quanto para quem vende a partir dela.

Para a lista completa do que revisar antes de janeiro, leia Preço e contrato que atravessam 2027.

O que fazer agora

• Pedir ao contador uma simulação de preço dos principais produtos ou serviços com CBS de 11,2% por fora, comparando com o PIS e a Cofins de hoje.
• Separar os clientes que tomam crédito dos que são consumidor final, porque o efeito no preço é diferente para cada grupo.
• Revisar os contratos de prestação continuada que atravessam 01/01/2027, em especial as cláusulas de reajuste e de repasse de tributos.
• Confirmar com o fornecedor do sistema de emissão que as notas de janeiro já sairão com a CBS destacada na alíquota que o Senado fixar.
• Acompanhar a resolução do Senado, prevista até 15/12/2026, antes de fechar a tabela de preços de 2027.

Fontes

• Agência Brasil: TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% (28/10/2026) ↗
• Lei Complementar 214/2025, arts. 344, 347, 349, 350 e 353 (Planalto) ↗
• Emenda Constitucional 132/2023, transição do PIS e da Cofins para a CBS (Planalto) ↗
• Portal Contábeis: CBS de 11,3% em 2027, o que a proposta do TCU muda (28/10/2026) ↗