Advocacia
- O teto do MEI segue em R$ 81 mil em 2026 e passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- A dívida do INSS do DAS vencida até 13/10/2026 é perdoada de forma automática em 2027, se as guias de janeiro a junho de 2027 forem pagas em dia.
- O MEI poderá ter dois empregados, cada um com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Assista à entrevista completa no YouTube, já a partir da fala de João Lucas Vieira (1:08). Agora 1ª edição, NC News, exibido ao vivo em 07/11/2026.
O que muda e quando
A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21/10/2026 e vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Nada muda em 2026: quem passar de R$ 81 mil neste ano segue as regras atuais de exclusão do MEI.
O perdão das dívidas
Entra só a contribuição ao INSS que vem no DAS, com juros e multa. ICMS e ISS ficam de fora. Não há pedido a fazer, mas o perdão só se confirma com seis meses seguidos de guias em dia, de janeiro a junho de 2027. Quem tem parcelamento continua pagando até a dívida sair do sistema.
Os cuidados que mais apareceram
- Limite de faturamento: excesso de até 20% sobre o teto gera imposto só sobre a diferença; acima disso, a exclusão volta a janeiro.
- Dois empregados: no MEI, o patrimônio pessoal responde por dívidas trabalhistas.
- MEI em nome de familiares: dividir um único negócio em vários MEIs é simulação.
O que fazer agora
Fontes
João Lucas Vieira
Fundador · OAB/AM 9.982Advogado, titular e fundador da J. L. Vieira Advocacia. Escreve sobre Reforma Tributária, Zona Franca e o jurídico das empresas.
Perfil completoConteúdo informativo, publicado em 07/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.