Calendário da Reforma · Simples Nacional: desistência da opção até 20/12 Entenda o prazo
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PGDAS-D mudou: o que o empresário do Simples precisa decidir até 20 de dezembro

A atualização anunciada pela Receita em 13/11/2026 parece técnica, mas mexe com risco fiscal, preço e crédito dos seus clientes a partir de 2027. Fonte: Receita Federal e Resolução CGSN nº 194/2026.

20/12
Último dia para desistir do regime híbrido
Em 30 segundos
  • Desde a apuração de novembro de 2026, o PGDAS-D não pede mais a escolha entre caixa e competência, e a folha dos últimos 12 meses (FS12) passou a ser obrigatória para todas as atividades.
  • Em 2027, tudo será por competência: quem vende a prazo e apurava por caixa vai pagar imposto antes de receber.
  • Quem optou por IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027 pode desistir até 20/12/2026, de forma irretratável.

O que mudou

Em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou que o PGDAS-D, sistema em que a empresa do Simples Nacional declara o faturamento mensal e gera o DAS, foi atualizado para a Reforma Tributária do Consumo. A partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, o sistema deixa de pedir a escolha entre regime de caixa e de competência, e todas as atividades passam a informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12). Em 2027, todas as apurações serão feitas por competência.

Por que isso vai além do preenchimento

As informações declaradas no PGDAS-D passam a determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nas notas fiscais. Para a empresa que vende para outras empresas, esse percentual é o crédito que o cliente poderá aproveitar. Em outras palavras: a declaração mensal passa a influenciar preço e competitividade.

Os riscos

O PGDAS-D tem valor de confissão de dívida, e desde 2026 o atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%. Com receita e folha declaradas lado a lado, inconsistências ficam mais visíveis. Há ainda a transição de quem apurava pelo regime de caixa: vendas a prazo faturadas em 2026 e recebidas em 2027 precisam de atenção para não serem tributadas duas vezes nem ficarem de fora.

A data que não tem volta

Pela Resolução CGSN 194/2026, quem optou por recolher IBS e CBS fora do Simples no primeiro semestre de 2027 (o chamado regime híbrido) pode cancelar essa opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, de forma irretratável. A mesma janela vale para cancelar a opção pelo Simples em 2027.

O que fazer agora

Converse com sua contabilidade sobre cinco pontos: vendas a prazo na transição, coerência da folha com o eSocial, enquadramento pelo Fator R, perfil dos seus clientes (pessoa física ou empresa) e a manutenção ou não da opção pelo híbrido. Quando a resposta envolver contratos, reajuste de preço ou a decisão de regime, a análise jurídico-tributária evita uma escolha irreversível feita no escuro.

Ponto de atençãoO dia 20/12/2026 cai num domingo. Não deixe a revisão da opção pelo regime híbrido para a última hora.

O que fazer agora

Fontes

João Lucas Vieira

João Lucas Vieira

Fundador · OAB/AM 9.982

Advogado, titular e fundador da J. L. Vieira Advocacia. Escreve sobre Reforma Tributária, Zona Franca e o jurídico das empresas.

Perfil completo

Conteúdo informativo, publicado em 19/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.