Advocacia
- Os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, de transação de débitos em discussão na DRJ ou no CARF, recebem adesões até 30/10/2026.
- No mesmo dia terminam a opção do Simples pelo IBS e pela CBS fora do DAS em 2027 e a regularização das pendências da opção pelo Simples.
- O horário é o de Brasília: em Manaus, uma hora a menos.
Os três prazos
Sexta-feira, 30 de outubro de 2026, reúne três prazos federais. Cada um alcança um tipo de empresa, e uma mesma empresa pode estar em mais de um.
Transação na Receita: Editais 9 e 10
Transação é um acordo com a Receita para encerrar uma discussão com desconto ou parcelamento. Os editais de 2026 valem para débitos que estão em discussão administrativa, com impugnação na DRJ ou recurso no CARF.
| Edital | Quem | Débitos | Adesão até |
|---|---|---|---|
| Nº 9/2026 | Pessoas físicas e jurídicas | Contencioso de até R$ 50 milhões | 30/10, 23h59 (Brasília) |
| Nº 10/2026 | Pessoas físicas, MEI, ME e EPP | Até 60 salários mínimos por processo | 30/10, 20h59 (Brasília) |
Simples: IBS e CBS dentro ou fora do DAS
A Resolução CGSN nº 194/2026 deu até 30/10/2026 para a empresa do Simples optar pelo regime regular do IBS e da CBS em 2027, ou seja, recolher esses dois tributos fora do DAS. Sem a opção, o crédito do cliente que compra dela fica limitado ao valor recolhido no Simples (LC nº 214/2025). A decisão pesa para quem vende para empresas do lucro real e presumido, como as indústrias do Polo Industrial de Manaus. Quem optar e se arrepender pode desistir de 03/11 a 20/12/2026. Para entender a escolha, leia o artigo sobre o Simples em 2027.
Simples: pendências da opção de 2027
A empresa que pediu para entrar no Simples em 2027 e teve o pedido indeferido por pendência, como débito ou irregularidade cadastral, pode regularizar a situação até 30/10/2026, conforme a mesma resolução.
O que fazer agora
Fontes
Leia também: Simples em 2027: IBS e CBS dentro ou fora do DAS
João Lucas Vieira
Fundador · OAB/AM 9.982Advogado, titular e fundador da J. L. Vieira Advocacia. Escreve sobre Reforma Tributária, Zona Franca e o jurídico das empresas.
Perfil completoConteúdo informativo, publicado em 26/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto. As fontes estão listadas acima. Contato do escritório: jlvieira@jlvieiraadvogados.com.